AREsp 1912584 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (quanto à ausência de afronta a dispositivo legal e à aplicação da Súmula n. 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas insuficientes, o que autoriza, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e entendimento consolidado do STJ, o não conhecimento do agravo e a impossibilidade de exame do mérito do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Imposto De Renda, Repetição De Indébito, Auxílio Transporte, Férias Prêmio, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Imposto De Renda Repetição De Indébito Auxílio Transporte Férias Prêmio Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Insuficiência de alegações genéricas para atacar óbices de admissibilidade
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e normas regimentais do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (quanto à ausência de afronta a dispositivo legal e à aplicação da Súmula n. 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas insuficientes, o que autoriza, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e entendimento consolidado do STJ, o não conhecimento do agravo e a impossibilidade de exame do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.