AREsp 1990501 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo baseado em recursos repetitivos, o meio adequado seria o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC, tornando manifestamente incabível o agravo em recurso especial; e quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, motivo pelo qual o agravo em recurso especial não pode ser conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FERNANDA JOSE NUNES CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Recursos Repetitivos Agravo Interno Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FERNANDA JOSE NUNES CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Readequação do recurso cabível face à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários de advogado quando houver sucumbência no agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo baseado em recursos repetitivos, o meio adequado seria o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC, tornando manifestamente incabível o agravo em recurso especial; e quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, motivo pelo qual o agravo em recurso especial não pode ser conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça