AREsp 1783017 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do agravo em recurso especial, mediante os seguintes fundamentos: (i) não cabimento de análise de suposta violação a dispositivo constitucional; (ii) inviabilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); e (iii) não comprovação do dissídio jurisprudencial (fl. 562-565). Nas razões do agravo interno, a parte recorrente insiste nas violações apontadas no recurso especial, alegando que "caracteriza cerceamento de defesa quando o indeferimento de prova implica manifesto prejuízo à parte que pretendia produzi-la, resultando, ainda, na improcedência da postulação", tal como ocorreu na hipótese dos autos. Quanto à decisão agravada, sustenta que: (i) o recurso não visa discutir violação de dispositivo constitucional, pois "foi invocado o artigo 105, inciso III, alínea "a", em razão da violação dos artigos 17, 356, 369, 370 e 373 do CPC"; (ii) a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ ao presente caso, visto que "não é o reexame das provas que busca o agravante e sim a permissão da produção de provas que atestariam a legitimidade ativa do agravante, afastada pelo Juízo a quo, o que se busca é a simples produção de provas, solicitada em sua inicial"; (iii) o dissídio jurisprudencial foi devidamente demonstrado, considerando que "o agravante apresentou inúmeros julgados do C. STJ na qual foi proclamada a nulidade da sentença prolatada de forma antecipada causando prejuízos à parte que protestou pela realização de provas" (fls. 471-472). A parte agravada apresentou impugnação, requerendo seja negado provimento ao agravo interno, mantendo-se integralmente a decisão combatida. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE VEDADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. INTERPOSIÇÃO FUNDADA NO ART. 105, INCISO III, ALÍNEA "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. 1. Inviável, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Na interposição do recurso especial pelo art. 105, inciso III, alínea "c", da Constituição Federal, a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os acórdãos confrontados e transcrever os trechos dos julgados que configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. A falta desses pressupostos configura deficiência de fundamentação, inviabilizando o conhecimento do recurso especial, ante a incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF. 3. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (RELATORA): O agravo interno não merece provimento. A propósito, anoto que o recurso especial foi interposto contra acórdão ementado nos seguintes termos fls. 451): Contrarrazões - Pretendida revogação da gratuidade processual - Não conhecimento - Meio inadequado à pretensão de reforma - Honorários recursais, de outra parte, cabíveis. Ação de reparação de danos materiais e morais com pedido de tutela provisória antecipada Franquia Prova testemunhal e pericial Cerceamento de defesa não verificado Extinção do processo, sem resolução de mérito, por ilegitimidade ativa Contrato celebrado entre a franqueadora e terceira, figurando o autor como mero "operador" Ilegitimidade de parte manifesta Sentença mantida Recurso desprovido. Nas razões do recurso especial, os agravantes apontam violação do art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, e dos arts. 17, 356, 369, 370 e 373 do CPC/2015. Com relação à alegada afronta ao art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, esclareço que não é cabível, em recurso especial, a análise de afronta a dispositivos constitucionais, ainda que com intuito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Exemplificativamente: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO DEFERIMENTO. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. VIOLAÇÃO À DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REFERENTES À EXTINTA AÇÃO RESCISÓRIA ANTERIOR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MULTA DO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA. .. 2. A apontada violação ao art. 5º, XXXV da Constituição da República não pode ser analisada em sede de recurso especial porquanto refoge à missão creditada ao Superior Tribunal de Justiça, pelo artigo 105, inciso III, da Carta Magna, qual seja, a de unificar o direito infraconstitucional e preservar a legislação federal de violação. .. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.853.148/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 03/02/2021.) Quanto ao mais, o Tribunal de origem, ao ratificar a sentença que reconheceu a ilegitimidade ativa dos agravantes, amparou seu entendimento nas circunstâncias fático-probatórias inerentes à causa, conforme se vê da motivação do acórdão recorrido (fls. 451-455): O recurso não prospera. O denunciado cerceamento de defesa, sob qualquer aspecto em que analisado, não ocorreu. Ao Julgador, na condição de destinatário final das provas, incumbe decidir de acordo com as razões do seu convencimento, de modo que a ele cabe determinar e escolher as provas que entender necessárias à instrução do processo (CPC, art. 370), com a finalidade de melhor formar sua convicção. E, quando a convicção judicial formada não vai ao encontro da pretensão da parte, a dissonância não constitui, por razões óbvias, cerceamento de defesa. Aqui, a produção das provas testemunhal e pericial era desnecessária até mesmo para demonstrar-se eventual e suposta legitimidade ativa, lembrando-se que a extinção do processo se deu sem julgamento de mérito. Eis por que cerceamento de defesa não houve. Pois bem! Legitimados ao processo são os sujeitos da lide, ou seja, os titulares do direito material em conflito, cabendo a legitimação ativa ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva, ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão. Portanto, tem-se legitimidade ou não sempre à luz de uma determinada situação jurídica. Aqui, os documentos constantes dos autos revelam não existir legitimação para buscar a rescisão contratual e eventuais danos daí decorrentes. Da documentação de fls. 320/323, trazida pela apelada, verifica-se que o contrato de franquia foi celebrado por Jin Jin Franchising Ltda. e Solange Aparecida Ambrozio Tanache, tendo o apelante Helio figurado na condição de mero "operador". Já no "Instrumento particular de rescisão de contrato de franquia Jin Jin", celebrado entre a franqueadora e a franqueada Solange, o apelante nem sequer aparece. Conforme expresso na sentença, "(..) se os autores atuaram como efetivos operadores das obrigações a carga da franqueada, é evidente que não estabeleceram contratação direta, ou indireta com a requerida, que indicasse a pertinência subjetiva desta ação, de sorte que evidenciada a ilegitimidade ativa, é mesmo de rigor o indeferimento da inicial, com fulcro no art. 330, inc. II, do Código de Processo Civil, e extinção do feito sem resolução de mérito, com base no art. 485, inc. I, do mesmo diplomar legal, o que ora se decreta." (fls. 197/198). .. Portanto, os apelantes não dispõem de legitimidade ativa para esta ação, mantida a r. sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. A desconstituição de tais premissas, portanto, a fim de modificar a conclusão adotada no acórdão recorrido, tal como pretendido pelos recorrentes, demandaria inevitável reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento obstado, em recurso especial, pelo enunciado da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COLISÃO DE VEÍCULOS. ABANDONO DE CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283 DO STF. INDEFERIMENTO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. .. 2. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a ausência de cerceamento de defesa no indeferimento do pedido de produção de prova oral e pericial esbarra no óbice da Súmula 7 deste Tribunal, porquanto demandaria o reexame do acervo fático probatório. .. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.796.605/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 23/03/2021) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. .. 2. O acolhimento do inconformismo recursal, no sentido de verificar o alegado cerceamento de defesa, a ocorrência de prescrição da pretensão autoral ou a ilegitimidade ativa ad causam, implicaria em desconstituir as conclusões a que chegou o Tribunal a quo, o que não é possível sem o revolvimento do acervo fático e probatório dos autos, incidindo o óbice estabelecido pela Súmula 7 desta Corte. .. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1.668.408/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 09/03/2020, DJe 19/03/2020) Ademais, consoante o pacífico entendimento desta Corte Superior, "não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova", considerando que "cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias" (AgInt no AREsp 314.456/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 7/12/2020, DJe 1º/2/2021). Por fim, como bem ressaltado na decisão agravada, o entendimento deste Tribunal Superior é pacífico no sentido de que, na interposição do recurso especial pelo art. 105, inciso III, alínea "c", da Constituição Federal, a parte deve proceder ao cotejo analítico e à demonstração da similitude fática entre os acordãos confrontados, bem como transcrever os trechos dos julgados que configurem o dissídio jurisprudencial, encargo do qual a parte recorrente não se desincumbiu na hipótese dos autos. A falta desses pressupostos, portanto, configura deficiência de fundamentação, inviabilizando o conhecimento do recurso especial, ante a incidência, por analogia, da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. A propósito, confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO. CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA. PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. OMISSÃO. DISSÍDIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. .. 3. Nos termos dos artigos 541, parágrafo único, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional requisita comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo como bastante a simples transcrição de ementas sem realizar o necessário cotejo analítico a evidenciar similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.738.346/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/05/2021, DJe 07/05/2021.) Nesse contexto, não havendo argumentos aptos a infirmar os referidos fundamentos, a decisão agravada deve ser integralmente mantida. Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.