AREsp 1947092 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ e dissídio jurisprudencial não demonstrado), conforme exigem os arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; determinou-se,...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 7 do STJ
- 3 Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos termos dos normativos vigentes
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ e dissídio jurisprudencial não demonstrado), conforme exigem os arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários advocatícios quando já fixados anteriormente, observados os limites legais.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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