AREsp 1924984 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque os documentos e provas apresentados não comprovam, de forma suficiente, a quitação da nota promissória por meio de cheques; a modificação dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; determinou‑se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: OTÁVIO BATISTA FELDMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade De Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos À Execução, Nota Promissória, Prova Do Pagamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé
Direito Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Embargos À Execução Nota Promissória Prova Do Pagamento Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

OTÁVIO BATISTA FELDMANN

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade De Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a nota promissória foi quitada mediante emissão de cheques e se tal alegação estava suficientemente comprovada
  2. 2 Se seria admissível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Aplicação do art. 352 do Código Civil alegada pelo recorrente

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque os documentos e provas apresentados não comprovam, de forma suficiente, a quitação da nota promissória por meio de cheques; a modificação dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; determinou‑se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.