AREsp 1980286 - DECISAO

AREsp 1980286 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por deficiência de fundamentação do recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF diante da ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente ofendidos e da falta de prequestionamento dos arts. 926 e 927 do CPC/2015, restando obstado o conhecimento pelo óbice das...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Nos Próprios Autos, Agravo De Instrumento, Declínio De Competência, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Arts. 926 E 927 Do Cpc/2015, Tema Repetitivo 988/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Nos Próprios Autos Agravo De Instrumento Declínio De Competência Súmula 284/stf Súmula 282/stf Súmula 211/stj +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento contra decisão de declínio de competência
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 284/STF em razão de fundamentação recursal deficiente
  3. 3 Necessidade de indicação de dispositivos legais supostamente ofendidos para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por deficiência de fundamentação do recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF diante da ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente ofendidos e da falta de prequestionamento dos arts. 926 e 927 do CPC/2015, restando obstado o conhecimento pelo óbice das Súmulas 282/STF e 211/STJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.