EAREsp 1892228 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a Súmula 83/STJ), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ (aplicada por analogia).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo regimental não conhecido (por unanimidade)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Regimental Impugnação Específica Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigação de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a Súmula 83/STJ), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ (aplicada por analogia).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido (por unanimidade)

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.