AREsp 1990350 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo a decisão de inadmissibilidade unitária e indivisível, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e da jurisprudência desta Corte.
- Parties
- Agravante: COPACABANA COUROS E ARTEZANATO LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
COPACABANA COUROS E ARTEZANATO LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Legal Issues
- 1 Cabimento do agravo em recurso especial quando a parte não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Caracterização da decisão que inadmite recurso especial como dispositivo unitário e indivisível
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo a decisão de inadmissibilidade unitária e indivisível, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e da jurisprudência desta Corte.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º...
- Publique-se.
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