AREsp 2002866 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque, em mandado de segurança denegado por Tribunal de origem, o recurso cabível é o recurso ordinário nos termos do art. 105, inciso II, alínea "b", da Constituição Federal; assim, a interposição de recurso especial constitui equívoco inescusável, não cabendo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do Recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARCO ANTONIO BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Mandado De Segurança, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Mandado De Segurança Honorários Advocatícios Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

MARCO ANTONIO BEZERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra decisão que denegou mandado de segurança
  2. 2 Aplicabilidade do recurso ordinário previsto no art. 105, inciso II, alínea "b", da Constituição Federal
  3. 3 Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal no caso

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque, em mandado de segurança denegado por Tribunal de origem, o recurso cabível é o recurso ordinário nos termos do art. 105, inciso II, alínea "b", da Constituição Federal; assim, a interposição de recurso especial constitui equívoco inescusável, não cabendo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do Recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte Recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.