EAREsp 1936509 - DECISAO

EAREsp 1936509 - DECISAO

O agravo foi negado porque o recurso especial subjacente demonstrou fundamentação deficiente, não indicando de forma particularizada a violação de normativos federais e sem desenvolver argumentação jurídico-constitucional suficiente, configurando hipótese de inadmissibilidade nos termos da Súmula 284/STF; ademais, reconheceu-se a perda de objeto do pedido de tutela provisória em razão do julgamento do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: CLÁUDIO MAURÍCIO CAVALCANTI LOUREIRO; Recorrida/requerente: Alfasete
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial; Pedido De Tutela Provisória Reconhecido Prejudicado
Outcome
Negado provimento ao agravo; julgo prejudicado o pedido de tutela provisória por perda de objeto.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso E Súmula 284/stf, Conversão De Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos, Nulidade Por Ausência De Intimação, Tutela Provisória Perda De Objeto
Processo Civil Direito Civil Direito Societário Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso E Súmula 284/stf Conversão De Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos Nulidade Por Ausência De Intimação Tutela Provisória Perda De Objeto

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Parties

CLÁUDIO MAURÍCIO CAVALCANTI LOUREIRO

Agravante/recorrente

Alfasete

Recorrida/requerente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial; Pedido De Tutela Provisória Reconhecido Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 Possibilidade de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos (art. 499 CPC)
  3. 3 Nulidade por ausência de intimação antes de julgamento dos embargos de declaração (art. 1.023, §2º CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o recurso especial subjacente demonstrou fundamentação deficiente, não indicando de forma particularizada a violação de normativos federais e sem desenvolver argumentação jurídico-constitucional suficiente, configurando hipótese de inadmissibilidade nos termos da Súmula 284/STF; ademais, reconheceu-se a perda de objeto do pedido de tutela provisória em razão do julgamento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo; julgo prejudicado o pedido de tutela provisória por perda de objeto.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Julgo prejudicado o pedido de tutela provisória de fls. 985-995, por reconhecida perda de objeto.