EAREsp 1925285 - DECISAO

EAREsp 1925285 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno, mas, após exame, não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto ao art. 206, §1º, II, b, do CC/2002 (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); não se aplicou o deslocamento de competência para a Justiça Federal por não se enquadrar o feito nos parâmetros do RE 827996; a matéria sobre cobertura de vícios construtivos foi decidida em consonância com a jurisprudência do STJ (REsp 1.804.965/SP).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência Reconsiderada; Reexame Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Colegiado
Outcome
Reconsiderar a decisão da Presidência para conhecer do agravo nos próprios autos e, no mérito, não conhecer do recurso especial; mantida majoração dos honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Da Justiça Federal, Prescrição, Cobertura De Vícios Construtivos, Prequestionamento, Súmulas E Precedentes
Processo Civil Direito Civil Direito Dos Seguros Admissibilidade De Recurso Especial Competência Da Justiça Federal Prescrição Cobertura De Vícios Construtivos Prequestionamento +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência Reconsiderada; Reexame Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e aplicação de súmulas do STJ e STF
  2. 2 Competência da Justiça Federal em razão da MP 513/2010 e entendimento do STF no RE 827996
  3. 3 Prequestionamento como requisito para análise de matéria infraconstitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno, mas, após exame, não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto ao art. 206, §1º, II, b, do CC/2002 (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); não se aplicou o deslocamento de competência para a Justiça Federal por não se enquadrar o feito nos parâmetros do RE 827996; a matéria sobre cobertura de vícios construtivos foi decidida em consonância com a jurisprudência do STJ (REsp 1.804.965/SP).

Court Disposition

Reconsiderar a decisão da Presidência para conhecer do agravo nos próprios autos e, no mérito, não conhecer do recurso especial; mantida majoração dos honorários sucumbenciais.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência (fls. 1.258/1.264) e conhecer do agravo nos próprios autos
  • Não conhecer do recurso especial