AREsp 1978634 - DECISAO

AREsp 1978634 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidindo a Súmula 284/STF) e porque o provimento requerido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (incidindo a Súmula 7/STJ). Em decorrência, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D; Recorrida: ODORATA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 489 Cpc), Valoração Da Prova (art. 371 Cpc), Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc), Procedimento Administrativo Por Irregularidade Em Medidor De Energia
Processo Civil Direito Administrativo Direito Regulatório Energia Elétrica Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 489 Cpc) Valoração Da Prova (art. 371 Cpc) Súmula 284/stf Súmula 7/stj +2 more

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

Agravante

ODORATA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 489, §1º do CPC por ausência de fundamentação
  2. 2 Alegada violação do art. 371 do CPC quanto à valoração da prova e livre convencimento
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por falta de indicação precisa do dispositivo federal supostamente violado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidindo a Súmula 284/STF) e porque o provimento requerido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (incidindo a Súmula 7/STJ). Em decorrência, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.