AREsp 1965340 - DECISAO

AREsp 1965340 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015; porém, por aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015, foi determinada a majoração dos honorários em 2% do valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA CANADA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Sucumbenciais, Súmula 07/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Sucumbenciais Súmula 07/stj

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA CANADA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, inciso III, do CPC/2015
  3. 3 Majoração de honorários com base no art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015; porém, por aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015, foi determinada a majoração dos honorários em 2% do valor atualizado da causa.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Majoração dos honorários sucumbenciais em 2% do valor atualizado da causa
  • Intimem-se