AREsp 1971815 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo que negou seguimento ao recurso especial com base na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), tornando o agravo em recurso especial manifestamente incabível; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de pressupostos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (inclusive Súmula 7/STJ), exigindo-se impugnação integral nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno.

Parties
Agravante: LUIZ GONZAGA BARREIROS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conheço Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Súmula 7/stj Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

LUIZ GONZAGA BARREIROS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conheço Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial, inclusive Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal quando há indicação objetiva do recurso cabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo que negou seguimento ao recurso especial com base na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), tornando o agravo em recurso especial manifestamente incabível; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de pressupostos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (inclusive Súmula 7/STJ), exigindo-se impugnação integral nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se. Intimem-se.