AREsp 1987057 - DECISAO
O agravo não conhece por ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão agravada quanto à incidência da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e sendo vedada impugnação genérica, atraindo as consequências previstas no referido dispositivo.
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- Parties
- Agravante: UNIÃO; Agravado: SERVIDOR PÚBLICO MILITAR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Aplicação De Súmulas
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Parties
UNIÃO
Agravante
SERVIDOR PÚBLICO MILITAR
Agravado
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83/STJ
- 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo não conhece por ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão agravada quanto à incidência da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e sendo vedada impugnação genérica, atraindo as consequências previstas no referido dispositivo.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
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