AREsp 1984115 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
3. 3 Majoração dos honorários advocatícios em 10% quando já fixados nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de incidência da Súmula 7/STJ constante da decisão de não admissão do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias, observados os parâmetros legais.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

• Não conhecer do agravo.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).