AREsp 1940728 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula 5/STJ, o que, por analogia, torna inviável o agravo nos termos da Súmula 182/STJ;...

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Parties
Agravante: Companhia Energética do Ceará; Órgão Recorrido: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 182/stj Por Analogia, Agravo Contra Decisão De Não Admissão
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 182/stj Por Analogia Agravo Contra Decisão De Não Admissão

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Parties

Companhia Energética do Ceará

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ para vedação de revolvimento de prova ou interpretação contratual
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ sobre agravo que não impugna especificamente fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula 5/STJ, o que, por analogia, torna inviável o agravo nos termos da Súmula 182/STJ; motivo pelo qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do agravo.
  • Publique-se.