AREsp 1993648 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação de normas federais era deficiente por ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal, atraindo a Súmula 284/STF, e porque eventual violação de lei federal seria reflexa, exigindo reexame de norma estadual, atraindo a Súmula 280/STF; por fim, foram majorados honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DO TOCANTINS; Autor/apelado: MILITAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Prescrição, Reconhecimento De Débito, Legislação Estadual, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 280/stf Prescrição Reconhecimento De Débito +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante/recorrente

MILITAR

Autor/apelado

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comando normativo apto para embasar recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 Possibilidade de caráter reflexo/indireto de eventual violação de lei federal exigindo reexame de norma estadual (Súmula 280/STF)
  3. 3 Questão sobre se a Lei estadual n.2.984/2015 reconheceu débito retroativo e se isso interrompeu a prescrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação de normas federais era deficiente por ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal, atraindo a Súmula 284/STF, e porque eventual violação de lei federal seria reflexa, exigindo reexame de norma estadual, atraindo a Súmula 280/STF; por fim, foram majorados honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.