AREsp 2001493 - DECISAO

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Por não ter a agravante impugnado, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e considerando que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial constitui um único...

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Parties
Agravante: VALDEMAR ELIAS GOMES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

VALDEMAR ELIAS GOMES FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial constitui um único dispositivo que deve ser impugnado integralmente
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em razão do não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e considerando que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial constitui um único dispositivo que deve ser impugnado integralmente, o agravo em recurso especial não é conhecido. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar tais honorários em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da...