AREsp 1987317 - DECISAO

AREsp 1987317 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF) e, subsidiariamente, porque o acolhimento das alegações demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: IVO SIMAS MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Produção Antecipada De Provas, Prova Pericial, Art. 480 CPC, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Produção Antecipada De Provas Prova Pericial Art. 480 CPC Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

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Parties

IVO SIMAS MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de apelação no âmbito de produção antecipada de provas e homologação de prova pericial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 480 do CPC para determinação de segunda perícia
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF) e, subsidiariamente, porque o acolhimento das alegações demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.