AREsp 1915451 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por unanimidade porque não houve impugnação específica, individualizada e tempestiva aos fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (fundamentação baseada nas Súmulas 7 e 83 do STJ), sendo exigidos os requisitos de admissibilidade conforme o CPC/2015 e o...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
AgravO interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Aplicação Do Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas 7 E 83 Do STJ Aplicação Do Cpc/2015

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade na forma do CPC/2015
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como fundamento da inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por unanimidade porque não houve impugnação específica, individualizada e tempestiva aos fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (fundamentação baseada nas Súmulas 7 e 83 do STJ), sendo exigidos os requisitos de admissibilidade conforme o CPC/2015 e o Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

AgravO interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.