AREsp 1940909 - DECISAO

AREsp 1940909 - DECISAO

Não conheço do agravo, porquanto a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada relativo ao não cabimento do recurso especial por alegada violação de norma constitucional, o que autoriza o relator a não conhecer do recurso com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e art. 932, III, do CPC/2015, em consonância com o precedente EAResp n. 746.775/PR.

Parties
Agravante: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo (agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Não Conhecimento (inadmissão Do Agravo)
Outcome
Não conheço do presente agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Reconvenção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Reconvenção Honorários Advocatícios

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Parties

SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI

Agravante

Procedural Posture

Agravo (agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Não Conhecimento (inadmissão Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula nº 7/STJ na matéria

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo, porquanto a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada relativo ao não cabimento do recurso especial por alegada violação de norma constitucional, o que autoriza o relator a não conhecer do recurso com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e art. 932, III, do CPC/2015, em consonância com o precedente EAResp n. 746.775/PR.

Court Disposition

Não conheço do presente agravo.

Orders

  • Não conhecer do agravo, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e art. 932, III, do CPC/2015
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade judiciária