AREsp 1996007 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência da cadeia completa de procurações e por irregularidade na representação processual não sanada no prazo, com petição de regularização protocolizada fora do prazo (preclusão), aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CARMEN ALVES DE CASTRO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Preclusão Temporal, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Procuração E Cadeia De Substabelecimento Preclusão Temporal Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

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Parties

CARMEN ALVES DE CASTRO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência da cadeia completa de procurações como causa de não conhecimento do recurso
  2. 2 Irregularidade na representação processual e não regularização no prazo
  3. 3 Preclusão temporal de petição protocolizada fora do prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência da cadeia completa de procurações e por irregularidade na representação processual não sanada no prazo, com petição de regularização protocolizada fora do prazo (preclusão), aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.