AREsp 1952593 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo n.3/STJ e Súmula 182/STJ por analogia); assim manteve-se a inadmissibilidade e determinou-se, caso existisse fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social; Agravado: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Auxílio Doença, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83/stj Enunciado Administrativo 3/stj Auxílio Doença Honorários Advocatícios

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravante

parte autora

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Inexistência de negativa de prestação jurisdicional alegada pelo agravante
  2. 2 Aplicação do óbice da Súmula 83/STJ
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo n.3/STJ e Súmula 182/STJ por analogia); assim manteve-se a inadmissibilidade e determinou-se, caso existisse fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça.