AREsp 1914984 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas. Em face do art. 932, III, do CPC/2015, do Regimento Interno e da aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, o agravo é manifesto inadmissível e deve ser mantido por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S/A; Agravado: ANDREA NARA DA SILVA FARIAS; Agravado: ORYON DA SILVA FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.914.984 Go) / Julgamento Colegiado Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 5/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravante

ANDREA NARA DA SILVA FARIAS

Agravado

ORYON DA SILVA FARIAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.914.984 Go) / Julgamento Colegiado Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbices à admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas. Em face do art. 932, III, do CPC/2015, do Regimento Interno e da aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, o agravo é manifesto inadmissível e deve ser mantido por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar, se houver prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC