AREsp 1929096 - DECISAO

AREsp 1929096 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente o fundamento da decisão agravada (ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF), o que, conforme art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a jurisprudência citada, impede o conhecimento do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão Agravada)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão Agravada)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Consequência do não enfrentamento específico dos fundamentos (não conhecimento do agravo)
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente o fundamento da decisão agravada (ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF), o que, conforme art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a jurisprudência citada, impede o conhecimento do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem