AREsp 2009156 - DECISAO

AREsp 2009156 - DECISAO

Não conheço do recurso porque a decisão agravada, publicada na vigência do novo CPC, negou seguimento ao recurso especial com fundamento na conformidade do acórdão recorrido com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos, sendo cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e, por fim, aplica-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para decidir pelo não conhecimento.

Parties
Agravante: SPIN 06 FIRST EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Aplicação Do CPC De 2015, Recursos Repetitivos
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Honorários Advocatícios Aplicação Do CPC De 2015 Recursos Repetitivos

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Parties

SPIN 06 FIRST EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundamentada em acórdão em conformidade com entendimento firmado no rito dos recursos repetitivos
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no Código de Processo Civil de 2015 quando a decisão impugnada foi publicada na vigência do novo CPC
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a decisão agravada, publicada na vigência do novo CPC, negou seguimento ao recurso especial com fundamento na conformidade do acórdão recorrido com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos, sendo cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e, por fim, aplica-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para decidir pelo não conhecimento.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte Recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...
  • Publique-se.