AREsp 1809014 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada o fundamento da decisão de inadmissibilidade, que se pautou pela consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, autorizando o não conhecimento nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Óbice Sumular/jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Juízo De Admissibilidade
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Óbice Sumular/jurisprudencial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Juízo De Admissibilidade

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do óbice fundado na consonância com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Majoração de honorários em razão do não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada o fundamento da decisão de inadmissibilidade, que se pautou pela consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, autorizando o não conhecimento nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Determino a majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça