EAREsp 2008587 - DECISAO

EAREsp 2008587 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos do art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º; 1.029; e 219, caput, do CPC, sendo manifestamente intempestivo. Ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC, o que impede sua regularização posterior. Em consequência, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, determinando-se também a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: ALINE MARIA AMERICO FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALINE MARIA AMERICO FRANCISCO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação dos prazos e regras de admissibilidade previstos no Código de Processo Civil (2015) e Enunciados Administrativos do STJ
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior quanto à comprovação de feriado local (art. 1.003, §6º CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos do art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º; 1.029; e 219, caput, do CPC, sendo manifestamente intempestivo. Ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC, o que impede sua regularização posterior. Em consequência, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, determinando-se também a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se