AREsp 1965999 - DECISAO

AREsp 1965999 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram de forma específica os fundamentos da sentença recorrida, estando dissociadas dos fundamentos do aresto, o que atrai o óbice da Súmula n. 284/STF; ademais, majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Apelada: autora/apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.010 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Art. 1.010 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

autora/apelada

Apelada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se é obrigatória a impugnação específica dos fundamentos da sentença nas razões de apelação para admissão de recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 1.010 do CPC/2015 e do enunciado da Súmula 284/STF
  3. 3 Se a repetição de argumentos da contestação impede o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram de forma específica os fundamentos da sentença recorrida, estando dissociadas dos fundamentos do aresto, o que atrai o óbice da Súmula n. 284/STF; ademais, majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.