EAREsp 1960459 - DECISAO

EAREsp 1960459 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o primeiro fundamento da decisão de admissibilidade (óbice da Súmula 83/STJ), e, por analogia com a Súmula 182/STJ, a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conhece-se do agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas 83 E 182 Do STJ, Prescrição Da Pretensão Executória, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas 83 E 182 Do STJ Prescrição Da Pretensão Executória Habeas Corpus

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Aplicação das Súmulas do STJ e do STF como óbices à admissibilidade
  3. 3 Prescrição da pretensão executória relativa ao art. 90 da Lei 8.666/1993

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o primeiro fundamento da decisão de admissibilidade (óbice da Súmula 83/STJ), e, por analogia com a Súmula 182/STJ, a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conhece-se do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Intimem-se.