AREsp 1979786 - DECISAO

AREsp 1979786 - DECISAO

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque as teses suscitadas não foram devidamente prequestionadas no Tribunal a quo (incidindo a Súmula 211/STJ) e porque acolhê-las exigiria reexame de questões fático-probatórias já decididas pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a decisão que considerou irregular o desmatamento por ocorrer em área do Bioma Mata Atlântica e em área de reserva legal.

Parties
Agravante/recorrente: JATOBÁ - AGRICULTURA E PECUÁRIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória), Súmula 211/stj (questão Não Apreciada Pelo Tribunal a Quo), Desmatamento, Bioma Mata Atlântica, Área De Reserva Legal
Processual Civil Meio Ambiente Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória) Súmula 211/stj (questão Não Apreciada Pelo Tribunal a Quo) Desmatamento Bioma Mata Atlântica +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JATOBÁ - AGRICULTURA E PECUÁRIA S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade de intimação e prequestionamento (alegação quanto ao art. 934 do CPC)
  2. 2 caracterização do Bioma Mata Atlântica à época dos fatos e aplicação do Decreto 750/1993 e da Lei 11.428/2006
  3. 3 desmatamento em área de reserva legal e interpretação do laudo pericial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque as teses suscitadas não foram devidamente prequestionadas no Tribunal a quo (incidindo a Súmula 211/STJ) e porque acolhê-las exigiria reexame de questões fático-probatórias já decididas pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a decisão que considerou irregular o desmatamento por ocorrer em área do Bioma Mata Atlântica e em área de reserva legal.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.