AREsp 1914313 - DECISAO

AREsp 1914313 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem examinou o conjunto probatório e apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão a ser sanada; a matéria constitucional invocada não compete ao STJ (devida ao art. 102, III, CF e art. 105, III, CF); alegações genéricas quanto a violação de dispositivos legais configuram deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF); e é vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Ademais, majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: HOSPITAL RENAISSANCE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova, Dano Moral, Responsabilidade Objetiva De Hospital, Súmulas 7/stj E 284/stf, Fundamentação Judicial/omissão
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Especial Ônus Da Prova Dano Moral Responsabilidade Objetiva De Hospital Súmulas 7/stj E 284/stf +1 more

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Parties

HOSPITAL RENAISSANCE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à análise das provas e dispositivos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC
  2. 2 Alegada violação aos direitos e garantias constitucionais (art. 5º, incs. LIV e LV)
  3. 3 Alegada violação aos arts. 371 e 944 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem examinou o conjunto probatório e apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão a ser sanada; a matéria constitucional invocada não compete ao STJ (devida ao art. 102, III, CF e art. 105, III, CF); alegações genéricas quanto a violação de dispositivos legais configuram deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF); e é vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Ademais, majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Majorar em 10% os honorários advocatícios sucumbenciais incidentes sobre o valor já fixado na origem (art. 85, § 11, do CPC)
  • Publique-se