AREsp 2003701 - DECISAO
Em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (em especial Súmula 283/STF e Súmula 284/STF), e nos termos do art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada, o agravo em recurso especial não deve ser conhecido.
- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DE VARGEM ALTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE VARGEM ALTA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ
- 3 Consequência da ausência de impugnação específica: não conhecimento do agravo
Ratio Decidendi
Em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (em especial Súmula 283/STF e Súmula 284/STF), e nos termos do art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada, o agravo em recurso especial não deve ser conhecido.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
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