AREsp 2006102 - DECISAO

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O agravo e o recurso especial não foram conhecidos por serem manifestamente intempestivos, tendo sido interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, conforme os dispositivos do Código de Processo Civil citados; determinada, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nos autos, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e fundamentação final com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MARILDA APARECIDA DOS SANTOS ISMAEL e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Recursal Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARILDA APARECIDA DOS SANTOS ISMAEL e OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Intempestividade do agravo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão da interposição de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo e o recurso especial não foram conhecidos por serem manifestamente intempestivos, tendo sido interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, conforme os dispositivos do Código de Processo Civil citados; determinada, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nos autos, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e fundamentação final com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso por intempestividade
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça