AREsp 1197716 - DECISAO

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Concluiu-se que o acórdão do Tribunal de origem foi omisso ao deixar de enfrentar, nos embargos de declaração, pontos essenciais indicados pelo Município (ausência de impugnação ao levantamento de valores e o termo inicial da prescrição quinquenal), configurando violação do art. 535 do CPC/73; por isso o agravo foi conhecido e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão e determinar novo julgamento no Tribunal de origem com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Parties
Agravante: Município de São Paulo; Agravadas: Agravadas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Fundado No Cpc/73 (impugna Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial) / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Preclusão, Prescrição Quinquenal, Devolução De Valores, Depósito Judicial
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão Judicial Preclusão Prescrição Quinquenal Devolução De Valores Depósito Judicial

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Parties

Município de São Paulo

Agravante

Agravadas

Agravadas

Procedural Posture

Agravo Fundado No Cpc/73 (impugna Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão do tribunal de origem quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração
  2. 2 Preclusão pela não impugnação da decisão que deferiu o levantamento dos valores bloqueados
  3. 3 Determinação do termo inicial da prescrição quinquenal para pedido de devolução dos valores levantados

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o acórdão do Tribunal de origem foi omisso ao deixar de enfrentar, nos embargos de declaração, pontos essenciais indicados pelo Município (ausência de impugnação ao levantamento de valores e o termo inicial da prescrição quinquenal), configurando violação do art. 535 do CPC/73; por isso o agravo foi conhecido e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão e determinar novo julgamento no Tribunal de origem com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento das questões consideradas omitidas