REsp 1903719 - ACORDAO

REsp 1903719 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, aplicando-se por analogia o óbice da Súmula nº 284/STF à apreciação pela alínea 'c' do permissivo constitucional; ademais, qualquer tentativa de reformar a conclusão do tribunal de origem sobre a ocorrência de danos morais demandaria reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: VILLA NOVA DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmula Nº 284/stf, Dano Moral Por Atraso Na Entrega De Imóvel, Súmula Nº 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Súmula Nº 284/stf Dano Moral Por Atraso Na Entrega De Imóvel Súmula Nº 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VILLA NOVA DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de indicação do dispositivo legal em recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 284/STF por analogia quando não há indicação do dispositivo federal
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, aplicando-se por analogia o óbice da Súmula nº 284/STF à apreciação pela alínea 'c' do permissivo constitucional; ademais, qualquer tentativa de reformar a conclusão do tribunal de origem sobre a ocorrência de danos morais demandaria reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno