AREsp 1947349 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial
2. 2 Incidência de óbices de súmula (STF e STJ) como fundamento para não admissão do recurso especial
3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando já fixados anteriormente nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos indicados na decisão de não admissão do recurso especial (incidência das Súmulas 280 e 284 do STF e das Súmulas 7 e 83 do STJ), conforme entendimento consolidado nesta Corte que exige a impugnação específica de todos os fundamentos que obstaram o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
• Publique-se.