AREsp 1958904 - DECISAO

AREsp 1958904 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, o qual se apoiou na Súmula 7/STJ, sendo exigida pela legislação processual (art. 932, III, CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ) a impugnação específica dos fundamentos. Ademais, caso existam honorários sucumbenciais fixados nas instâncias, estes foram majorados em 10% nos termos do artigo 85 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que obstaram o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados nas instâncias segundo CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, o qual se apoiou na Súmula 7/STJ, sendo exigida pela legislação processual (art. 932, III, CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ) a impugnação específica dos fundamentos. Ademais, caso existam honorários sucumbenciais fixados nas instâncias, estes foram majorados em 10% nos termos do artigo 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).