AREsp 1958050 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os recorrentes não indicaram com precisão os dispositivos legais supostamente violados, em afronta à Súmula n. 284/STF, e não comprovaram o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, requisito indispensável para o processamento do recurso...

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Parties
Agravante: CENTRAL DE ATENDIMENTO DE MOTO TAXI LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Serviço Público De Transporte Individual (mototáxi), Edital De Licitação
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Licitações Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Serviço Público De Transporte Individual (mototáxi) +1 more

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Parties

CENTRAL DE ATENDIMENTO DE MOTO TAXI LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Inexigibilidade de licitação para o exercício do transporte individual de passageiros
  2. 2 Ilegalidades alegadas no Edital n. 005/2019 para delegação de permissão de serviço público de transporte individual de passageiros (mototáxi)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial em face da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os recorrentes não indicaram com precisão os dispositivos legais supostamente violados, em afronta à Súmula n. 284/STF, e não comprovaram o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, requisito indispensável para o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.