AREsp 1965719 - DECISAO

AREsp 1965719 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de que incidiu a Súmula 7/STJ, sendo exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ que o agravante contraponha de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada;...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios quando fixados nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de que incidiu a Súmula 7/STJ, sendo exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ que o agravante contraponha de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.