AREsp 2000843 - DECISAO

AREsp 2000843 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a Súmula 282/STF), e nos termos do art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, diante da natureza unitária da decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Súmulas Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a Súmula 282/STF), e nos termos do art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, diante da natureza unitária da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se