AREsp 2002884 - DECISAO

AREsp 2002884 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (consubstanciadamente, deixou de impugnar as Súmulas 283/STF e 284/STF), e em face do entendimento de que a decisão que inadmite recurso especial é indivisível, nos termos do art. 932 do CPC e das normas regimentais, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Especial Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas 283 E 284 Do STF Súmula 7/stj +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Natureza indivisível da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação dos arts. 932 do CPC e das normas regimentais (art. 253 e art. 21-E)

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (consubstanciadamente, deixou de impugnar as Súmulas 283/STF e 284/STF), e em face do entendimento de que a decisão que inadmite recurso especial é indivisível, nos termos do art. 932 do CPC e das normas regimentais, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.