AREsp 1962300 - DECISAO
Por exigência legal e do princípio da dialeticidade, incumbia ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e incidência da Súmula 7 do STJ); não tendo feito essa impugnação específica, o agravo não pode ser conhecido.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência do óbice da Súmula 7 do STJ
- 3 Aplicação dos arts. 85 e 98 do CPC/2015 quanto a honorários e gratuidade
Ratio Decidendi
Por exigência legal e do princípio da dialeticidade, incumbia ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e incidência da Súmula 7 do STJ); não tendo feito essa impugnação específica, o agravo não pode ser conhecido.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo
- Publicar
Full Case Text
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