AREsp 1839584 - DECISAO

AREsp 1839584 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a incidência da Súmula 280/STF), e porque compete ao tribunal de origem analisar a admissibilidade do recurso especial nos termos da Súmula 123/STJ, aplicando-se, por analogia, a Súmula...

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Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo; Recorrido: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 280/stf, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Competência Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 280/stf Súmula 182/stj Súmula 7/stj Competência Do STJ

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Competência do tribunal de origem para exame de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 280/STF por depender de legislação local

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a incidência da Súmula 280/STF), e porque compete ao tribunal de origem analisar a admissibilidade do recurso especial nos termos da Súmula 123/STJ, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ quando a impugnação específica falta.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.