AREsp 1922007 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), em desatendimento ao art. 932, III, do NCPC, de modo que permaneceu correta a decisão que não conheceu o agravo em recurso especial.

Parties
Autor: JOSÉ ALVES DE PAULA (JOSÉ ALVES); Réu: TROPICAL BIOENERGIA S.A. (BP BIONERGIA TROPICAL S.A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Aplicação Do NCPC, Incidência Da Súmula 7/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Aplicação Do NCPC Incidência Da Súmula 7/stj

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Parties

JOSÉ ALVES DE PAULA (JOSÉ ALVES)

Autor

TROPICAL BIOENERGIA S.A. (BP BIONERGIA TROPICAL S.A.)

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade previstos no art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), em desatendimento ao art. 932, III, do NCPC, de modo que permaneceu correta a decisão que não conheceu o agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que não conheceu o agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade (Súmula nº 7/STJ)