AREsp 1818492 - ACORDAO

AREsp 1818492 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial (referida incidência do óbice da Súmula 83/STJ), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; além disso, impugnação específica suscitada apenas em agravo interno é preclusa e configura inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Sobre O Agravo Interno (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Emenda Regimental N. 22/2016, Preclusão, Inovação Recursal
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Emenda Regimental N. 22/2016 Preclusão Inovação Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Sobre O Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de impugnação específica apresentada apenas em sede de agravo interno
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial (referida incidência do óbice da Súmula 83/STJ), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; além disso, impugnação específica suscitada apenas em agravo interno é preclusa e configura inovação recursal.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.