AREsp 1968912 - DECISAO

AREsp 1968912 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos adotados pela decisão a quo, em especial o relativo à Súmula 7/STJ e à ausência de indicação do ponto omisso, aplicando-se o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a jurisprudência do STJ sobre a necessidade de impugnação específica.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Indicação De Omissão, Contraditório Ou Obscuridade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Indicação De Omissão, Contraditório Ou Obscuridade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão a quo
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 Consequência processual da não impugnação específica (não conhecimento do agravo)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos adotados pela decisão a quo, em especial o relativo à Súmula 7/STJ e à ausência de indicação do ponto omisso, aplicando-se o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a jurisprudência do STJ sobre a necessidade de impugnação específica.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.