AREsp 2013230 - DECISAO

AREsp 2013230 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 01/03/2021 e protocolo do agravo em 24/05/2021), sendo manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VIII c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; ademais, a prova de feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição e não pode ser regularizada posteriormente; por fim, determinou-se a majoração condicional de honorários em 15% se houver prévia fixação, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Parties
Agravante: NEIDE MARIA DE PAIVA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

NEIDE MARIA DE PAIVA SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo/recurso especial
  2. 2 Regime de regras de admissibilidade aplicável (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 01/03/2021 e protocolo do agravo em 24/05/2021), sendo manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VIII c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; ademais, a prova de feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição e não pode ser regularizada posteriormente; por fim, determinou-se a majoração condicional de honorários em 15% se houver prévia fixação, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.