AREsp 1995273 - DECISAO

AREsp 1995273 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais supostamente violados, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, o que torna a fundamentação do recurso especial defeituosa e inviabiliza seu conhecimento, decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO; Autor: SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Pelo Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Execução De Sentença, Liquidação De Sentença, Excesso De Execução, Presunção De Veracidade De Documento Público/planilha, Aplicação Da Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Execução De Sentença Liquidação De Sentença Excesso De Execução Presunção De Veracidade De Documento Público/planilha Aplicação Da Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Agravante

SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Autor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Pelo Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Excesso de execução decorrente de cálculos apresentados na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Presunção de veracidade de planilha/ documento público apresentada pela administração municipal
  3. 3 Exigência de indicação precisa dos dispositivos legais violados para admissibilidade do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais supostamente violados, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, o que torna a fundamentação do recurso especial defeituosa e inviabiliza seu conhecimento, decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.